Legislação


Portaria é um ato administrativo, que contém ordens/instruções, referindo-se a dispositivos legais, recomendando em caráter geral ou especificamente sobre determinado assunto, sempre orientando, esclarecendo ou informando sobre atos e eventos tais como nomeações, demissões, exonerações, medidas de ordens disciplinares, pedido de férias, licenças ou outra(s) determinação(ções) de sua competência.

Portarias


Resolução. As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridades superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria da sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.

Resoluções


Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.


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