Legislação


Portaria é um ato administrativo, que contém ordens/instruções, referindo-se a dispositivos legais, recomendando em caráter geral ou especificamente sobre determinado assunto, sempre orientando, esclarecendo ou informando sobre atos e eventos tais como nomeações, demissões, exonerações, medidas de ordens disciplinares, pedido de férias, licenças ou outra(s) determinação(ções) de sua competência.

Portarias


Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.

 

 


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