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ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E CULTURAL – FUNDECC

CAPITULO I
DA DENOMINAÇAO, NATUREZA JURIDICA, DURAÇAO, SEDE E FORO

Art. 1° A Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural – FUNDECC é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na Comarca de Lavras, Estado de Minas Gerais, com endereço no Campus da Universidade Federal de Lavras, instituída por pessoas físicas, nos termos da Escritura Pública lavrada em 23 de março de 2006, na Comarca de Lavras, no Serviço Notarial do 1° Ofício, às fls. 36/37, no Livro n° 237 e reger-se-á pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pela legislação aplicável.

Parágrafo único. A sigla FUNDECC, que pode aparecer integrada ao nome completo da entidade ou isolada, neste Estatuto ou fora dele, identificará a Fundação objeto deste Estatuto.

Art. 2° A FUNDECC gozará de autonomia financeira, administrativa e patrimonial nos termos da lei e deste Estatuto, podendo estender suas atividades em todo o território nacional, inclusive abrir representação em outras regiões, bem como associar-se a instituições nacionais ou estrangeiras, desde que autorizada por seu Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único. A FUNDECC, no exercício de suas atribuições, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 3° A FUNDECC tem por finalidades:

I – apoiar o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Universidade Federal de Lavras, mediante assessoramento à elaboração de projetos e administração dos recursos financeiros auferidos;

II – divulgar e fomentar os programas, planos, projetos e atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal de Lavras e prestar assessoria técnica e administrativa para a sua concretização;

III – executar, em conjunto com a Universidade Federal de Lavras, prestação de serviços à comunidade;

IV – promover cursos, seminários, congressos e outros eventos de capacitação, informação e difusão de conhecimento técnico-científico;

V – instituir bolsas de ensino, pesquisa e extensão para os corpos docente, discente e técnico-administrativo da Universidade Federal de Lavras, nos termos da legislação concernente;

VI – apoiar atividades artísticas, culturais, esportivas e assistenciais;

VII – promover a divulgação do conhecimento científico, tecnológico e artístico, por meio da edição e comercialização de livros, periódicos e outras formas de comunicação de textos, dados, som e imagem;

VIII – promover a aplicação dos conhecimentos didáticos, científicos, tecnológicos e artísticos;

IX – prestar apoio no registro e gerenciamento de propriedade industrial e intelectual, marcas e patentes;

X – cooperar com outras instituições, nacionais ou estrangeiras, na área específica de sua competência;

XI – operar emissoras de rádio e televisão, bem como jornais e gráficas;

XII – sugerir, promover, coordenar e executar ações, projetos e programas relacionados com o desenvolvimento das artes cênicas.

CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES DA FUNDECC

Art. 4° Para a consecução de suas atividades, a FUNDECC poderá:

I – celebrar convênios, contratos, acordos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, cujos objetivos sejam compatíveis com as finalidades da FUNDECC;

II – colaborar com pessoas jurídicas, instituições e órgãos públicos e privados na criação, implantação, reformulação e aperfeiçoamento de programas administrativos, científicos e tecnológicos;

III – realizar programas educacionais comunitários;

IV – conceder prêmios de estímulo a pessoas que tenham contribuído, de maneira notória, para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da extensão, do desenvolvimento científico e cultural do País.

CAPÍTULQ IV
DO PATRIMÔNIO

Art. 5° O patrimônio da FUNDECC é constituído pela dotação inicial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), integralizada por seus instituidores e por bens e valores que a esse patrimônio venham a ser adicionados por dotações feitas por entidades públicas, por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas físicas, com o fim específico de incorporação ao respectivo patrimônio.

Parágrafo único. A FUNDECC destinará o valor mínimo de 3% (três por cento) dos recursos por ela administrados para a constituição de fundo financeiro, cuja renda contribuirá para a garantia de sua manutenção e expansão de suas atividades.

CAPÍTULO V
DA RECEITA

Art. 6° A receita da FUNDECC será constituída:

I – pelas rendas resultantes de prestação de serviços e de outras atividades, de qualquer natureza, que venha a auferir;

II – pelas subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor da FUNDECC pela União, pelos estados e pelos municípios, bem como por pessoas físicas, instituições públicas ou privadas. nacionais ou estrangeiras;

III – pelas doações e quaisquer outras formas de benefícios que lhe forem destinadas;

IV – pelas rendas de aplicações de bens e valores patrimoniais próprios ou adquiridos com recursos próprios;

V – pelas rendas decorrentes de convênios, contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos;

VI – pelas rendas destinadas por terceiros a seu favor;

VII – pelas rendas dos títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

VIII – pelos juros bancários e outras receitas de capital;

IX – pelas rendas próprias de imóveis que vier a possuir e pelos rendimentos auferidos de explorações dos bens que terceiros confiarem à sua administração;

X – pelos usufrutos que eventualmente lhe forem constituídos;

XI – pelas rendas recebidas de seus bens patrimoniais, pelas receitas de qualquer natureza ou do resultado das atividades de outros serviços que prestar;

XII – por outras rendas eventuais.

Art. 7° Os recursos financeiros da FUNDECC, excetuados os que tenham especial destinação, serão empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de atividades que lhe são próprias e, quando possível, no acréscimo de seu patrimônio.

Parágrafo único. A aplicação de recursos financeiros no patrimônio da FUNDECC deve obedecer a planos que tenham em vista:

I – a garantia dos investimentos;

II – a manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados.

CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇAO

Art. 8° São órgãos da Administração da FUNDECC:

I – Conselho Deliberativo;

II – Conselho Fiscal;

III – Diretoria Executiva.

SEÇÃO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 9.° O Conselho Deliberativo, órgão superior de administração da Fundação, é constituído por 11 (onze) membros efetivos dos quais mais da metade é indicado pelo Órgão Colegiado Superior da instituição apoiada, a seguir descritos e enumerados.

I – 6 (seis) docentes e 3 (três) docentes suplentes serão indicados mediante proposta de nomes apresentada pelo Reitor, para apreciação e homologação pelo Conselheiro Universitário.

II – 1 (um) representante do corpo docente da UFLA, eleito pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Lavras, ADUFLA;

III – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos da UFLA, eleito pelo Sindicato dos Servidores da Universidade Federal de Lavras, SINDUFLA;

IV – 1 (um) representante do corpo discente, regularmente matriculado em cursos de pós-graduação ‘stricto sensu’ da UFLA, eleito pela Associação de Pós-Graduandos, APG;

V – 1 (um) representante do corpo discente, regularmente matriculado em cursos de graduação da UFLA, eleito pelo Diretório Central dos Estudantes, DCE;

VI – 1 (um) membro eleito pelo Conselho Deliberativo, proveniente de entidade científica, empresarial ou profissional, sem vínculo com a instituição apoiada;

§ 1°. Os representantes das categorias especificadas nos incisos de II a VI deverão ter O1 (um) suplente.

§ 2°. O mandato dos conselheiros, exceto dos discentes, terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos deste estatuto. Aqueles especificados no inciso I terão seus mandatos coincidentes com o do Presidente do Órgão Colegiado Superior da UFLA.

§ 3°. O mandato dos representantes do corpo discente terá duração de O1 (um) ano, permitida uma recondução, observado o disposto no parágrafo anterior, ‘in fine’.

Art. 10. Os membros do Conselho Deliberativo elegerão, no início do mandato do Reitor da instituição apoiada, o Presidente e o Vice-Presidente.

Art. 11. O Presidente, em suas faltas ou impedimentos legais, será substituído pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único. No caso de impedimento definitivo do Presidente, assumirá a presidência o Vice-Presidente, completando o respectivo mandato.

Art. 12. No caso de afastamento do Presidente e do Vice-Presidente, exercerá a presidência o conselheiro mais idoso.

Art. 13. O Presidente terá além do voto ordinário, o voto de qualidade.

Art. 14. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, pelo menos uma vez por mês, com presença da maioria absoluta dos seus membros.

Parágrafo único. Atinge-se a maioria absoluta, a partir do número inteiro imediatamente superior à metade do total dos membros do colegiado.

Art. 15. Ressalvados os casos expressamente mencionados neste Estatuto, serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria simples de votos.

Parágrafo único. Considera-se maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade da soma dos membros presentes.

Art. 16. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita com antecedência mínima de cinco dias, mediante comunicação formal contra-recibo, com pauta dos assuntos a serem tratados.

Art. 17. Perderá automaticamente o mandato o membro representante que faltar a

03 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas.

Art. 18. Ao Conselho Deliberativo, compete:

I – exercer fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da FUNDECC;

II – aprovar a reforma do Estatuto;

III – estabelecer normas e regulamentos das atividades da FUNDECC;

IV – estabelecer as metas e diretrizes da FUNDECC;

V – aprovar as contas e orçamentos da FUNDECC;

VI – contratar pessoal de apoio para o bom funcionamento do Conselho, inclusive pessoa jurídica, para assessorá-lo no exercício da função fiscalizadora que também lhe é inerente;

VII – exercer, a qualquer tempo, o controle interno da FUNDECC;

VIII – deliberar sobre bens, aceitação de doações com ou sem encargos, aquisição, vendas e aluguel de bens móveis ou imóveis;

IX – deliberar sobre financiamentos e investimentos para a FUNDECC;

X – estabelecer normas sobre operações de créditos;

XI – supervisionar as atividades patrocinadas pela FUNDECC;

XII – aprovar a realização de convênios, acordos, ajustes e contratos, bem como estabelecer normas pertinentes;

XIII – estabelecer procedimentos e normas que orientem e estabeleçam limites às ações da Diretoria Executiva;

XIV – dar destinação do superávit do exercício, em conformidade com o art.7° do Capitulo V;

XV – apreciar e aprovar a criação de estruturas administrativas;

XVI – deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da FUNDECC que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva, por intermédio de seu Diretor Executivo;

XVII – homologar os nomes do Diretor Executivo e do Vice-Diretor Executivo;

XVIII – dar posse aos membros da Diretoria Executiva. por intermédio de seu presidente;

XIX – eleger os membros do Conselho Fiscal;

XX – aprovar o Regimento Interno da FUNDECC;

XXI – Deliberar sobre a extinção da FUNDECC.

SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL

Art. 19. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes não pertencentes ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva, propostos e eleitos pelo Conselho Deliberativo, em reunião convocada para esse fim.

Parágrafo único. Serão eleitas as pessoas que obtiverem a maioria simples dos votos dos membros presentes do Conselho Deliberativo de que trata o parágrafo único do art. 15.

Art. 20. Os integrantes efetivos do Conselho Fiscal elegerão, entre si, no início de cada mandato, o membro presidente, que terá além do voto ordinário o voto de qualidade.

§ 1°. O mandato dos conselheiros será coincidente com o mandato do Presidente do Conselho Deliberativo.

§ 2°. O Conselho Fiscal reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§ 3°. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos.

Art. 21. Ao Conselho Fiscal da FUNDECC, compete:

I – verificar e acompanhar, regularmente, a ordem dos negócios contábeis e financeiros da FUNDECC;

II – recomendar ao Conselho Deliberativo auditoria externa, quando achar necessário;

III – apreciar o relatório da administração, os registros contábeis, balancetes e demonstrações financeiras, fornecendo subsídios ao Conselho Deliberativo, para sua aprovação;

IV – submeter, anualmente, os balancetes, a prestação de contas e os relatórios de atividades correspondentes ao exercício anterior, após aprovados pelo Conselho Deliberativo, ao Órgão Colegiado Superior da UFLA, na qualidade de entidade apoiada.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 22. A Diretoria Executiva é órgão de administração da FUNDECC e será exercida por um Diretor Executivo não pertencente aos Conselhos Deliberativo ou Fiscal.

§ 1°. O cargo de Diretor Executivo será provido mediante proposta do Reitor da Universidade Federal de Lavras, cujo nome deverá ser homologado pelo Conselho Deliberativo.

§ 2°. O mandato do Diretor Executivo será de 02 (dois) anos permitida a recondução. ‘

§ 3°. Ocorrendo vaga do titular da Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo se reunirá no prazo máximo de trinta dias após a vacância, para homologar o nome do novo Diretor Executivo, observado o disposto no §1.° deste artigo.

Art. 23. A Diretoria Executiva contará com o Vice-Diretor Executivo, cujo nome será homologado pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta prévia do Reitor da Universidade Federal de Lavras, não pertencente aos Conselhos Deliberativo ou Fiscal.

Art. 24. Ao Diretor Executivo, compete:

I – representar a FUNDECC ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II – expedir normas operacionais e administrativas necessárias às atividades da FUNDECC;

III – cumprir e fazer cumprir a legislação superior, o Estatuto da FUNDECC, o Regimento Interno e as normas e deliberações emanadas do Conselho Deliberativo;

IV – manter contatos e desenvolver ações junto a entidades públicas e privadas, para obter recursos, doações, empréstimos e estabelecimento de acordos e convênios que beneficiem a FUNDECC;

V – preparar balanços, balancetes e prestação anual de contas, acompanhados de relatórios patrimoniais e financeiros, submetendo-os, com parecer do Conselho Fiscal, ao Conselho Deliberativo, por meio do Presidente do Conselho Fiscal;

VI – proporcionar aos Conselhos Deliberativo e Fiscal as informações e os meios necessários ao efetivo desempenho de suas atribuições;

VII – submeter à apreciação do Conselho Deliberativo o planejamento e política de

pessoal da FUNDECC;

VIII – admitir, promover, transferir e dispensar empregados da FUNDECC, concedendo-lhes férias e licenças e praticar outros atos de administração de pessoal, nos termos da legislação vigente;

IX – submeter, mensalmente, os demonstrativos de resultados ao Conselho Deliberativo;

X – decidir, ouvido o Conselho Deliberativo, sobre a divulgação dos resultados de estudos realizados pela FUNDECC, bem como sobre comercialização ou transferência de conhecimentos e tecnologias para terceiros;

XI – submeter o relatório de atividades, anualmente, ao Conselho Deliberativo para aprovação;

XII – solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo sessão extraordinária do órgão;

XIII – propor ao Conselho Deliberativo alteração do Estatuto devidamente justificada;

XIV – autorizar a abertura de licitações;

XV – designar, mediante portaria, comissões para estudo de problemas específicos;

XVI – deliberar sobre pedidos de financiamento ou subsídios para programas de desenvolvimento relativos ao ensino, à pesquisa e à extensão;

XVII – desempenhar as demais atribuições não especificadas, mas inerentes às funções do Diretor Executivo, de acordo com a legislação vigente.

Art. 25. Ao Vice-Diretor Executivo, compete:

I – substituir o Diretor Executivo nas suas faltas e impedimentos legais;

II – exercer outras atividades delegadas pelo Diretor Executivo.

CAPÍTULO VII
DO EXERCICIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

Art. 26. O exercício financeiro da FUNDECC coincidirá com o ano civil.

Art. 27. Até o dia 30 de novembro de cada ano, o Diretor da FUNDECC apresentará ao Conselho Deliberativo a proposta orçamentária para o ano seguinte.

§ 1° O orçamento da FUNDECC será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de:

I – estimativa de receita discriminada por fontes de recurso;

II – discriminação analítica da despesa.

§ 2° O Conselho Deliberativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para discutir, emendar e aprovar a proposta orçamentária.

Art. 28. Aprovada a proposta orçamentária pelo Conselho Deliberativo, fica a Diretoria Executiva autorizada a realizar as despesas previstas.

Art. 29. A prestação anual de contas será submetida ao Conselho Deliberativo até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.

Parágrafo único. A prestação de contas conterá os seguintes elementos:

I – balanço patrimonial;

II – demonstrativo dos resultados apurados;

III – demonstração do resultado do exercício;

IV – notas explicativas das demonstrações financeiras;

V – quadro comparativo das despesas realizadas e das fixadas;

VI – relatório circunstanciado de atividades;

VII – parecer do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VIII
DO PESSOAL

Art. 30. O pessoal da FUNDECC será admitido sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), complementada pelas normas internas da Fundação.

CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇOES DO ESTATUTO

Art. 31. O Presente Estatuto somente poderá ser alterado ou reformado por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo, em reunião convocada para esse fim.

§ 1° AS alterações não poderão contrariar ou desvirtuar as finalidades da FUNDECC, especificadas no art. 3° deste Estatuto.

§ 2° A reforma do presente Estatuto deverá ser aprovada pelo Ministério Público.

Art. 32. A FUNDECC poderá ser extinta por decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo quando se constatarem:

I – a inutilidade ou a ilicitude dos seus fins;

II – a impossibilidade de sua manutenção.

Parágrafo único. Na hipótese de extinção, o patrimônio da FUNDECC será revertido, integralmente, ao da Universidade Federal de Lavras – UFLA.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS

Art. 33. O primeiro mandato dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, provido na forma dos arts. 9, I, 19, e 23, encerrará juntamente com o término do mandato do atual Reitor da Universidade Federal de Lavras.

Art. 34. Os integrantes do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da Fundação exercidas em observância ao disposto neste Estatuto e na lei.

Art. 35. Em situações de urgência e no interesse da FUNDECC, o Presidente do Conselho Deliberativo poderá tomar decisões “ad referendum” do respectivo órgão colegiado.

Parágrafo único. As decisões não-ratificadas pelo Conselho Deliberativo perderão a eficácia, cabendo ao colegiado disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Art. 36. É vedada à FUNDECC a participação em atividades de cunho político, partidário ou religioso.

Art. 37. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 38. O presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e inscrição no Registro Público.

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